Cade diz que Apple pratica condutas anticoncorrenciais e impõe mudanças

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) fechou nesta 3ª feira (23.dez.2025) um TCC (Termo de Compromisso de Cessação) com a Apple que estabelece medidas para combater possíveis práticas anticoncorrenciais no ecossistema digital do iOS, o sistema operacional dos smartphones da empresa, no Brasil.

O caso teve início em 2022, quando Ebazar.com.br e Mercado Livre denunciaram a Apple por possível abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para dispositivos iOS. As investigações apuraram diversas condutas restritivas em relação às vendas dentro do ecossistema da empresa. Uma das queixas era a proibição de comercialização de serviços digitais de terceiros.

Outro ponto levantado era que os desenvolvedores tinham a obrigação de utilizar o sistema de pagamento da Apple. A empresa, segundo a queixa, ainda impedia que os usuários fossem informados de outras formas de pagamento para além da oferecida no sistema. O processo chegou ao Cade depois de passar por outras instâncias, em junho de 2025, quando foi aberto um período de negociação para o TCC.

Eis as principais determinações do termo:

• desenvolvedores poderão oferecer outras formas de pagamento além daquela oferecida pela empresa;
• permissão para abertura de lojas de aplicativos alternativas à da Apple;
• regras para cobrança de taxas.

Se a Apple não cumprir as determinações em 105 dias, poderá ser multada em até R$ 150 milhões, e as investigações serão retomadas. O Cade afirmou que o termo busca eliminar riscos concorrenciais. O conselheiro do tribunal, Victor Fernandes, disse que o acordo busca “gerar efeitos concretos e positivos sobre a dinâmica competitiva dos mercados envolvidos”.