Câmara aprova projeto que tira despesas primárias do arcabouço

A Câmara aprovou nesta 2ª feira (15.de.2025) o PLP 163 de 2025, que permite excluir do limite de despesas do arcabouço fiscal os recursos do Fundo Social do Pré-Sal destinados à saúde e educação. O placar foi de 320 votos a favor e 109 contra. Eis a íntegra da proposta (PDF – 119 kB). Vai à sanção. 

O texto já havia sido aprovado na Câmara e retornou depois de ser alterado pelo Senado. O relator do projeto na Casa Baixa, José Priante (MDB-PA), acatou todas as alterações propostas pelos senadores.

O texto determina que parte dos recursos destinados à educação e saúde –só aqueles provenientes do Fundo Social– fiquem de fora das metas do novo regime fiscal. 

Pela lei atual (nº 15.164 de 2025), cerca de 5% do dinheiro do Fundo Social, que vem do pré-sal, foi separado para educação e saúde. Esse valor é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano, durante 5 anos.

O problema é que pela regra do arcabouço fiscal o gasto com essas áreas entra na conta do limite. Isso faz com que o dinheiro do fundo não seja, de fato, um recurso extra, já que o governo tem que reduzir outras despesas para não estourar o teto. 

Com a proposta, esse dinheiro não vai entrar na conta. Ou seja, será considerado um recurso adicional que não apertaria o Orçamento. 

O PLP também determina que as despesas temporárias de educação e saúde previstas terão, a cada ano, definidos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): 

• os percentuais destinados à saúde e à educação;  
• as ações prioritárias para alocação desses recursos.

 Em outras palavras: a distribuição detalhada e prioridades ficam para decisão anual na LDO.

Se aprovado, o PLP muda a contabilidade do governo: essas despesas não entrariam nem no cálculo do resultado fiscal nem nos pisos constitucionais mínimos.